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IMPORTANCIA DA LICENÇA AMBIENTAL

IMPORTANCIA DA LICENÇA AMBIENTAL

Licenciamento Ambiental é o procedimento pelo qual a Administração Pública, através do Órgão Ambiental competente, efetua a análise de projetos apresentados para o empreendimento e, considerando as disposições legais e regulamentares aplicáveis e sua interdependência com o meio ambiente, expede a respectiva Licença.


De acordo com a resolução CONAMA 237/97: “Licença Ambiental é o ato administrativo pelo qual o Órgão Ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica,para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadores dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.”
A Licença possui uma lista de restrições ambientais que devem ser seguidas pela empresa e prazo de validade definido, sendo necessária a renovação anual e também, quando houver qualquer alteração estrutural na empresa.
A Lei 6.938/81 determina a necessidade de licenciamento para as atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Todo empreendimento listado na Resolução CONAMA 237 de 1997 é obrigado a ter licença ambiental.
A necessidade de licenciamento se deve a possibilidade de incorrer nas penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), a saber,

  • Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
  • Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.


Nos casos em que a empresa já opera e não tem LP ou LI o licenciamento corretivo, se dá através da formalização conjunta de documentos, estudos e projetos previstos para as fases de LP, LI e LO. Normalmente é definido um prazo de adequação para a implantação do sistema de controle ambiental. Podendo ser gerado um Termo de Compromisso.
A Let’s Save Consultoria Ambiental e Projetos, dispõe de equipe técnica para realizar:

  • Licenciamento ambiental (Estudos de impacto ambiental (EIA); Relatórios de impacto ambiental (RIMA); Relatório Ambiental Simplificado (RAS);
  • Licença ambiental simplificada (LS) – análise prévia, análise previa para imóveis, roteiro e caracterização do empreendimento (RCE), termo de responsabilidade ambiental (TRA)
  • Certificado de dispensa de licença (CDL);
  • Licença sanitária;
  • Plano de gerenciamento de resíduos (pgrs) – Serviços de saúde, Construção civil, serviços alimentícios, outros;
  • Memorial descritivo do empreendimento (MDE);
  • Outorga ou dispensa de uso de água e lançamento de efluentes;
  • Croqui de localização e georreferenciamento do empreendimento;
  • Autorização para Exploração Florestal (APEF)

 

RELAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS - RESOLUÇÃO CEMA no 06 de 12 de Abril de 2012.

 

  • Aplicação de produtos domissanitários no controle de pragas e vetores.
  • Armazém ou depósito exclusivo para grãos e outros produtos alimentícios, não associado à classificação (rebeneficiamento) e sem frigorificação.
  • Beneficiamento e embalagem de produtos fitoterápicos naturais inclusive de medicamentos.
  • Clínicas médicas (sem internamento) e veterinárias.
  • Comércio de material de construção (areia, brita, etc.).
  • Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa e banho, cortinas, sem tingimento.
  • Criação de ave e/ou réptil de grande porte em ambiente não aquático, exceto em zona urbana.
  • Criação de Ave e/ou réptil, silvestres, de médio e/ou pequeno porte, em ambiente não aquático, exceto em zona urbana.
  • Criação de mamífero silvestre de pequeno porte em ambiente não aquático, exceto em zona urbana.
  • Criação de mamífero silvestre de médio ou grande porte em ambiente não aquático, exceto em zona urbana.
  • Empreendimentos desportivos, turísticos, recreativos, de lazer e religiosos, públicos ou privados, ou outros afins (casas de shows, teatros, auditórios, academias de ginástica, centros comunitários, parque aquático, clubes, quadras poliesportivas, praças, campos, complexos esportivos, templos religiosos, dentre outros).
  • Entreposto e envase de mel, associado ou não à produção de balas e doces deste produto (Matriz energética: GLP, energia elétrica ou GN).
  • Estação de odorização de gás natural para distribuição.
  • Estação elevatória, coletor tronco e/ou tubulação de recalque de esgoto.
  • Fabricação de artefatos diversos de couros e peles, sem tingimento ou tratamento de superfície.
  • Fabricação de artigos de colchoaria e estofados.
  • Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados.
  • Fabricação de embalagens e/ou artefatos de papel ou papelão, inclusive com impressão e/ou plastificação.
  • Fabricação de embalagens plásticas, inclusive com impressão.
  • Fabricação de estopa, materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis.
  • Fabricação de massas alimentícias e biscoitos, padarias, confeitarias e lanchonetes. (Matriz energética: GLP, Gás Natural ou energia elétrica).
  • Fabricação de sorvetes e tortas geladas, inclusive coberturas.
  • Fracionamento e embalagem de produtos químicos de limpeza (sabões, detergentes, ceras, desinfetantes e afins).
  • Frigoríficos sem abate e sem produção de alimentos (unidades de refrigeração ou comercialização).
  • Gráficas e editoras.
  • Imóveis residenciais multifamiliares localizados em áreas urbanas consolidadas, providas de rede coletora de esgotos sanitários e operada Pela Concessionária local.
  • Laboratório de análises clínicas, fisico-quimicas e bacteriológicas, interligados à rede coletora de esgotos sanitários operada pela Concessionária local.
  • Lavagem de veículos sem rampa ou fosso.
  • Lavanderia comercial de artigos de vestuários, cama, mesa e banho, exceto artigos hospitalares, sem tingimento de peças.
  • Linha de transmissão e distribuição de energia elétrica em áreas urbanas.
  • Obras de microdrenagem (redes de drenagem de águas pluviais).
  • Oficina mecânica com manutenção de motores automotivos, exceto com pintura por aspersão.
  • Parcelamento do solo para fins urbanos sob a forma de desmembramento.
  • Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais e materiais não considerados em enquadramento específico, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e armazenamento de combustível, exceto cilindros de GLP.
  • Pátio de estocagem, armazém ou depósito de produtos extrativos de origem mineral em bruto.
  • Triagem e armazenamento de materiais reaproveitáveis (papel, plástico, vidro e metais)
  • Unidade básica de saúde (posto de saúde).